Maria Dorotéia Ferreira Bombardi x Helton Aparecido De Godoi

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001488-64.2022.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Maria Dorotéia Ferreira Bombardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Helton Aparecido de Godoi - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - MANDATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVADA A CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA E DO SEU MARIDO PARA A DOAÇÃO QUE FIZERAM À NETA E PARA A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO AO RÉU E A ATUAÇÃO DOS RÉUS A FAVOR DELES, PRESTANDO ASSISTÊNCIA ANTES E DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO MARIDO DA AUTORA. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE ANULABILIDADE OU DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES PREVISTA NOS ARTIGOS 166, 167 E 171 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDATO E DO ACERTO DAS CONTAS. NÃO SE CONFIGUROU NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 548 E 549 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Falco Alati Filho (OAB: 112793/SP) - Renato Pelizer Lopes Pinheiro (OAB: 410975/SP) - 5º andar
3. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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