Caixa Economica Federal e outros x Denise Mara Cardoso De Lima e outros

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cfa230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável   DECISÃO Vistos, etc. Contra a decisão que deixou de receber seu Agravo de Petição foi interposto Agravo de Instrumento pelo(a) EXEQUENTE, que se encontra tempestivo, adequado e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, processo o apelo. À parte agravada, para contraminutas. Após, subam os autos ao Egrégio TRT, com as cautelas de praxe. Desde já, ficam as partes cientes de que após a data de remessa dos autos à instância superior, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquele grau de jurisdição, tendo em vista a impossibilidade de movimentação do feito pela Vara enquanto o processo não retornar. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - DIOGO LOPES DA SILVA
   
3. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 108b204 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 22 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável   DECISÃO Vistos, etc. Interposto Agravo de Petição pela parte EXEQUENTE, contra despacho ID 7e1cb3e, que se encontra tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Nesta Especializada, os despachos de mero expediente e as decisões de natureza interlocutória são irrecorríveis, conforme interpretação da Súmula 214 do TST e do próprio art. 893, §1º da CLT. O apelo apresentado busca reforma da decisão não terminativa, razão pela qual deixo de receber o Agravo de Petição apresentado, diante da manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - OSWALDO DA SILVA CECILIO
   
4. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 108b204 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 22 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável   DECISÃO Vistos, etc. Interposto Agravo de Petição pela parte EXEQUENTE, contra despacho ID 7e1cb3e, que se encontra tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Nesta Especializada, os despachos de mero expediente e as decisões de natureza interlocutória são irrecorríveis, conforme interpretação da Súmula 214 do TST e do próprio art. 893, §1º da CLT. O apelo apresentado busca reforma da decisão não terminativa, razão pela qual deixo de receber o Agravo de Petição apresentado, diante da manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - DIOGO LOPES DA SILVA
   
5. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1cb3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo.  São Paulo, 14 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável   DESPACHO Vistos, etc. Os documentos obtidos através do convênio PREVJUD indicam que o executado recebe APOSENTADORIA POR IDADE no valor de R$ 1.635,19, abaixo dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 3.262,96), o que não permite qualquer tipo de penhora, conforme tese sugerida pelo relator do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.” Assim, indefiro o requerimento do exequente, nos termos do art. 833, IV do CPC. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - OSWALDO DA SILVA CECILIO
   
6. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1cb3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo.  São Paulo, 14 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável   DESPACHO Vistos, etc. Os documentos obtidos através do convênio PREVJUD indicam que o executado recebe APOSENTADORIA POR IDADE no valor de R$ 1.635,19, abaixo dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 3.262,96), o que não permite qualquer tipo de penhora, conforme tese sugerida pelo relator do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.” Assim, indefiro o requerimento do exequente, nos termos do art. 833, IV do CPC. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - DIOGO LOPES DA SILVA
   
7. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b9b983 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável   DESPACHO Vistos, etc. Ciência à parte exequente do resultado da pesquisa realizada junto ao PREVJUD, devendo indicar meios para prosseguimento do feito em CINCO dias, observando-se que a remessa dos ofícios expedidos por esta Vara prioriza o meio eletrônico (e-mail), sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - DIOGO LOPES DA SILVA