Processo nº 10014953320258260084

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 522231/SP) Processo 1001495-33.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Sousa Menezes - Vistos. Extrai-se da pesquisa de fls. 31/35 que a parte autora distribuiu concomitantemente múltiplas ações em face da parte ré, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que configura fragmentação artificial de pretensões, ainda que se refiram a relações jurídicas distintas. Diante disso, com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000, entre outros julgados), nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 3ª Vara Judicial deste Foro Regional, tendo em vista que aquele juízo está prevento para o processamento e o julgamento conjuntos das demandas, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, por ser aquele que recebeu, neste Foro Regional, a distribuição da primeira demanda. Providencie a serventia o que for necessário, com celeridade, após a publicação desta decisão, para a redistribuição por dependência aos autos nº 1001477-12.2025.8.26.0084 daquela Vara. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.