Rogerio Lucio De Faria e outros x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001498-56.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Rogerio Lucio de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. GENITOR DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE O PARTICULAR TEM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E QUE, PORTANTO, NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. 2. TEMA 1097. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE SEGUNDO A QUAL O ARTIGO 98, §2º E 3º DA LEI 8.112/1990 SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, QUANDO A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO FOR SILENTE NO QUE TANGE AO DIREITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR TENHA DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 3. PERCENTUAL DA REDUÇÃO. TENDO EM VISTA QUE TANTO O ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A LEGISLAÇÃO NÃO DETERMINAM O ÍNDICE DE REDUÇÃO, DEVE HAVER FIXAÇÃO CASUISTICAMENTE. NO CASO CONCRETO, O PARTICULAR É CASADO COM A GENITORA DO MENOR, E, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA É DE AMBOS OS PAIS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA JORNADA EM 30%. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP) - Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador) - Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) (Procurador) - 1º andar
3. 26/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1001498-56.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001498-56.2023.8.26.0472; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante: Rogerio Lucio de Faria (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador); Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) (Procurador)
5. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB 348560/SP) Processo 1001498-56.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Lucio de Faria, Esther Longato de Faria - Intima-se o apelado-REQUERIDO, na pessoa de seu patrono, para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de folhas 303/311.