Processo nº 10015026720258260070

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1001502-67.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.M.S. - - N.R.P.S. - - G.K.M.M. - Diante do exposto, homologo o acordo nos termos em que celebrado (fls. 01/03) e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse na interposição de recursos. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da sentença. Oficie-se a empregadora do genitor para que, doravante, realizem os descontos da pensão alimentícia, no patamar ora fixado, em favor do filho menor, diretamente em folha de pagamento, com posterior depósito na conta bancária da genitora. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado indicado pelo Convênio OAB/DP-SP (fls. 06), conforme o código 206 da Tabela. Sem prejuízo, providencie a serventia o necessário, através do Sistema SAJ, para correção da classe processual do feito (homologação de acordo extrajudicial), bem como para apensamento destes autos ao processo de nº 1001662-29.2024.8.26.0070, que tramita perante este Juízo, certificando-se. Custas "ex lege", observando-se a gratuidade processual que ora concedo aos requerentes, à vista dos documentos de fls. 07, 11 e 14. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)