Processo nº 10015051620235020036

03/07/2025 - Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001505-16.2023.5.02.0036 RECORRENTE: WELLINGTON ALVES DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: WELLINGTON ALVES DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b62d84 proferida nos autos. ROT 1001505-16.2023.5.02.0036 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ALVES DE SOUSA DANIEL PELISSARI TINTI (SP281779) Recorrido: Advogado(s): PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (SP296480) Recorrido: Advogado(s): S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA PATRICIA KATO (SP146478) VANIA ISABEL AURELLI (SP150086) Recorrido: Advogado(s): TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) RECURSO DE: WELLINGTON ALVES DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ff38eb4; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 583db10). Regular a representação processual (Id 17d0113). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)
- WELLINGTON ALVES DE SOUSA
- S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
- PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA
- TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

30/04/2025 - Intimação