Processo nº 10015390820248260595

Número do Processo: 1001539-08.2024.8.26.0595

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 07 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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06/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1001539-08.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Vistos. Recebo o recurso em ambos os efeitos, pois em tese não é possível a execução provisória contra a Fazenda. À parte contrária para contrarrazões em dez dias. Após, devidamente concertados, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP)