Carlos Eduardo De Aguiar Pereira x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001566-72.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Eduardo de Aguiar Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001566-72.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Eduardo de Aguiar Pereira - Manifeste-se o autor, prazo 15 dias, sobre a contestação de fls. 23/49. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1001566-72.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo de Aguiar Pereira - Vistos. Em conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (pub. No D.J.E. De 30 de maio de 2011), no Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de Conciliação. Proceda-se à citação do(a) requerido(a) para apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Processo CPA nº 2018/42599) a partir de 02/04/2018 as citações e intimações dos processos digitais de todas as competências destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE serão realizadas pelo Portal Eletrônico. Int.