Processo nº 10015740920235020049

22/07/2025 - Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001574-09.2023.5.02.0049 RECORRENTE: VINICIUS DE JESUS SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VINICIUS DE JESUS SANTOS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 072011d proferida nos autos. ROT 1001574-09.2023.5.02.0049 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) Recorrido: ALBERTO ALVES DE AMORIM Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE JUNIOR BALDISSERA HALF COTRIM DE CASTRO (BA47531) Recorrido: CHURRASCARIA BOI PRETO LTDA Recorrido: Advogado(s): JUSTINA INES ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: NOVA MARGINAL GRILL II LTDA Recorrido: NOVA MARGINAL GRILL LTDA Recorrido: Advogado(s): RENATO ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: Advogado(s): RESTAURANTE E GALETERIA MOOCA LTDA CASSIO NOGUEIRA FERREIRA (SP249939) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DE JESUS SANTOS RICARDO FERREIRA LOVATO (SP340492) RECURSO DE: JURANDIR ONGARATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c5d3b46; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 7bc8158). Regular a representação processual (Id 49238e4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, entendeu que foi demonstrada a sucessão de empregadores, razão pela qual manteve a responsabilização solidária do recorrente. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que concerne à alegação de sócio retirante, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)
- VINICIUS DE JESUS SANTOS
- RENATO ONGARATTO
- ALEXANDRE JUNIOR BALDISSERA
- JURANDIR ONGARATTO
- JUSTINA INES ONGARATTO
- RESTAURANTE E GALETERIA MOOCA LTDA

22/07/2025 - Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001574-09.2023.5.02.0049 RECORRENTE: VINICIUS DE JESUS SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VINICIUS DE JESUS SANTOS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 072011d proferida nos autos. ROT 1001574-09.2023.5.02.0049 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) Recorrido: ALBERTO ALVES DE AMORIM Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE JUNIOR BALDISSERA HALF COTRIM DE CASTRO (BA47531) Recorrido: CHURRASCARIA BOI PRETO LTDA Recorrido: Advogado(s): JUSTINA INES ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: NOVA MARGINAL GRILL II LTDA Recorrido: NOVA MARGINAL GRILL LTDA Recorrido: Advogado(s): RENATO ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: Advogado(s): RESTAURANTE E GALETERIA MOOCA LTDA CASSIO NOGUEIRA FERREIRA (SP249939) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DE JESUS SANTOS RICARDO FERREIRA LOVATO (SP340492) RECURSO DE: JURANDIR ONGARATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c5d3b46; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 7bc8158). Regular a representação processual (Id 49238e4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, entendeu que foi demonstrada a sucessão de empregadores, razão pela qual manteve a responsabilização solidária do recorrente. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que concerne à alegação de sócio retirante, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)
- JURANDIR ONGARATTO
- JUSTINA INES ONGARATTO
- VINICIUS DE JESUS SANTOS
- ALEXANDRE JUNIOR BALDISSERA
- RENATO ONGARATTO

23/05/2025 - Intimação