Processo nº 10015823020238260481

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001582-30.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Izilda Inês Muraro Finoti - Vistos. Fls. 293-295: Como já exarado pela autarquia-ré às fls. 271, a elaboração de cálculos de valores em atraso e verbas sucumbenciais torna-se impossível enquanto não houver a efetiva implantação do benefício. Dessarte, oficie-se ao INSS-CEAB/DJ (sadj.gexprp@inss.gov.br) para que comprove a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ). A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: WANESSA CANTO PRIETO BONFIM (OAB 327617/SP)