Emerson De Oliveira Moreno x Banco Pan S/A e outros

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001587-17.2022.8.26.0601/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Socorro - Agravante: Emerson de Oliveira Moreno (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. DIREITO AO CANCELAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM CASO DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 922 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM CASO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 922, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Roberto Aparecido Rodrigues Filho (OAB: 268688/SP) - Sidiel Aparecido Leite Junior (OAB: 221889/SP) - Egnaldo Lazaro de Moraes (OAB: 151205/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da
2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001587-17.2022.8.26.0601/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Socorro - Agravante: Emerson de Oliveira Moreno (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. DIREITO AO CANCELAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM CASO DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 922 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM CASO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 922, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Roberto Aparecido Rodrigues Filho (OAB: 268688/SP) - Sidiel Aparecido Leite Junior (OAB: 221889/SP) - Egnaldo Lazaro de Moraes (OAB: 151205/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309