Lindomar Santos Ribeiro x Labet Exames Toxicologicos Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001588-68.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: LINDOMAR SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: TRUCK POWER TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   TRUCK POWER TRANSPORTES EIRELI  Expediente enviado por outro meio   Processo: 1001588-68.2023.5.02.0024 Reclamante: LINDOMAR SANTOS RIBEIRO, CPF: 035.597.986-12 Reclamado: TRUCK POWER TRANSPORTES EIRELI, CNPJ: 31.803.367/0001-77; LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA, CNPJ: 11.506.512/0001-40; TRUCK POWER TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENEGEM EIRELI - EPP, CNPJ: 21.987.192/0001-41   Fica V. Sa. intimado(a) para, nos termos do despacho de Id 23cb4bd, no prazo de 8 (oito) dias, cumprir as obrigações de fazer impostas em sede de sentença (Id e6ea1c0): "Caberá à primeira reclamada, em 8 dias de quando intimadas a tanto, após o trânsito em julgado, apresentar documento com a chave de identificação para soerguimento do FGTS, e fruição do seguro-desemprego, observadas as condições legais, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias (artigos 500 e 537, ambos do CPC). A multa poderá ser relevada caso a ré comprove a impossibilidade de emissão da chave de identificação pelo sistema conectividade social. Na ausência ou impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, expeça a Secretaria da Vara os respectivos alvarás. No mesmo prazo deverá a primeira reclamada anotar a CTPS obreira para constar vínculo de emprego com data de admissão em 03/12/20217 e de dispensa em 13/12/2022 (com a projeção do aviso prévio: 27/01/2023), na função de entregador, com salário-base mensal de R$3.750,00, em 8 dias de quando intimada a tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (artigos 500 e 537 do CPC) e de fazê-lo a Secretaria desta Vara, nos termos do § 2º, do artigo 39, da CLT, sem prejuízo da execução da multa."  SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AFRANIO CAMPAGNA GONCALVES JUNIOR Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - TRUCK POWER TRANSPORTES EIRELI