Iguatemi Planejados, Transporte E Serviços Eireli (Valcenter Planejados) x Sandra Regina Dos Santos Camargo

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1001603-09.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Iguatemi Planejados, Transporte e Serviços Eireli (Valcenter Planejados) - Sandra Regina dos Santos Camargo - Vistos 1 - Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação da devedora (fl. 250), nos termos do artigo 854, §5.º do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade de fls. 227/235 em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento dos valores transferidos a fls. 227/235 (R$ 1.544,44) em favor da parte credora, após a juntada do respectivo formulário, devidamente preenchido (seguir orientações do Comunicado CG n.º 12/2024). Após, apresente a exequente cálculo atualizado da dívida, abatido o valor levantado, requerendo o que de direito. 2 - Fls. 242/243: De acordo como o Portal - CNJ, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos pelo sistema SNIPER:Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ);Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados;Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência;Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro;Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro eCNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. A base de pesquisa de dados fiscais (Infojud) está em processo de integração. Considerando que a parte credora deseja essencialmente uma investigação patrimonial - já realizada em sua maioria pelos demais sistemas informatizados - e não há nenhum indício de que a parte devedora possua situação financeira compatível com a manutenção de embarcações e aeronaves, não vislumbro utilidade no uso dessa ferramenta no momento. Assim, indefiro, por ora, a pesquisa pelo SNIPER. - ADV: ANA CLAUDIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 362708/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)