Carlos Gabriel Grangeiro De Sousa x Antonio Marcos De Almeida e outros

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001621-24.2022.5.02.0079 : CARLOS GABRIEL GRANGEIRO DE SOUSA : TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 638c1a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO   Vistos. Diante do erro material, Revejo a decisão de id 361d13f. Indefiro a pesquisa pelo Simba, eis que não vislumbro presentes os requisitos da Lei Complementar 105/2001, ante a inexistência de indícios de crimes previstos no artigo 1°, §4°, não podendo estes serem presumidos pela simples inexistência de bens dos executados, sem outras provas. O Provimento GP 02/2015 do E. TRT da 2ª Região, inclusive, que regulamenta os critérios para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, estabelece no § 4º: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Ciência ao reclamante para que indique, em dez dias, meios válidos para prosseguimento. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP
   - TRANSVIPMAX SERVICOS DE PORTARIA LTDA
   - JSA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA