Processo nº 10016248820238260575

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1001624-88.2023.8.26.0575 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de São José do Rio Pardo - Vistos. Fl. 65 - Considerando o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, conforme se depreende da petição de fls. 65, converto em penhora o valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento SISBAJUD de fls. 66/70, independentemente da lavratura de termo, e determino que se proceda à transferência para conta judicial vinculada a este processo. Providencie a Serventia a juntada do comprovante de depósito. Em seguida, intime-se a Exequente para apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, no prazo legal. Oportunamente, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do Exequente, intimando-o para apresentar planilha atualizada do débito com a dedução do(s) valor(es) levantado(s) e requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo legal. Int.. - ADV: RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP)