A. L. P. x J. P. P.
Número do Processo:
1001626-53.2023.8.26.0609
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001626-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: A. L. P. - Apelado: J. P. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO QUE O AUTOR ARQUE INTEGRALMENTE COM ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A DESPESAS ESCOLARES, CURSO DE INGLÊS, PLANO DE SAÚDE E MATERIAL ESCOLAR DA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA MANTER AS DESPESAS ATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FOI AFASTADA, POIS A SENTENÇA ANALISOU DETIDAMENTE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE FRENTE ÀS NECESSIDADES DA MENOR. 4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO SUA MELHORA FINANCEIRA E A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. AS DESPESAS VOLUNTARIAMENTE ADIMPLIDAS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS PODEM SER ACRESCIDAS À PENSÃO .5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º, 1.699; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br