Processo nº 10016304920248260094

Número do Processo: 1001630-49.2024.8.26.0094

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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23/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ADV: Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP) Processo 1001630-49.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Paulino Alves - Vistos. Tendo em vista a sua flagrante tempestividade, bem como o fato da Fazenda Pública ser isenta do recolhimento do preparo, recebo o recurso interposto (fls. 166/174; fl. 214; artigo 1.024, §4º, CPC). Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Prov. Int.