Benedita Paula De Souza Oliveira x Banco Safra S/A

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001640-76.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Benedita Paula de Souza Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREVISÃO LEGAL - ART. 13,II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 - PORTARIA INSS Nº 92/2017, DISPONDO EM SEU ART. 1º,I QUE O TETO MÁXIMO DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 2,08% AO MÊS - LIMITAÇÃO OBSERVADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar