Processo nº 10016888620238260482

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO
   Processo 1001688-86.2023.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Zarif Fagundes - - Irene Mattoso Sambonovich - - Lais Muller Fagundes - - Luiz Gustavo Muller Fagundes - - Sonia Calderan de Freitas - - Barbara Mullher Fagundes - - Fabio Fagundes Castro Delgado - Vistos. O inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, do Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que o disposto no referido Decreto não se aplica aos processos judiciais. Desse modo, as assinaturas constantes do documento de fls. 340/341 não possuem validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Portanto, os interessados deverão apresentar uma nova declaração de anuência, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente assinada. Int. - ADV: WILTON BOIGUES CORBALAN TEBAR (OAB 307841/SP), WILTON BOIGUES CORBALAN TEBAR (OAB 307841/SP), LUCAS TORLAI DE LIRA (OAB 434264/SP), WILTON BOIGUES CORBALAN TEBAR (OAB 307841/SP), RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL (OAB 434297/SP), WILTON BOIGUES CORBALAN TEBAR (OAB 307841/SP), WILTON BOIGUES CORBALAN TEBAR (OAB 307841/SP), WILTON BOIGUES CORBALAN TEBAR (OAB 307841/SP)