L. P. De N. x I. U. S. A.

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: L. P. de N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: I. U. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE GEROU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENQUANTO O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I)  VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO, INSUFICIENTE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE TELA SISTÊMICA, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDA. (II) CONSOANTE O TEMA 929 DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ. NO CASO, APLICADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A DEVOLUÇÃO DEVE PERMANECER SER SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, EM DOBRO.(III) SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, HUMILHAÇÃO OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO TJSP AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 21/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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