Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Andreia Alves Dos Santos e outros

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-90.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Elza Alves dos Santos (Espólio) - Apelado: Andreia Alves dos Santos e outros - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA FALECIDA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM REPETIÇÃO EM DOBRO, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU QUE A AUTORA RESTITUÍSSE OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, COM COMPENSAÇÃO ADMITIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E EM QUE FORMA; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. APESAR DE INTIMADO, NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ.4. O RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE, CONFORME SÚMULA 479/STJ.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE É CABÍVEL QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EDCL NO RESP Nº 676.608/RS. PARA OS DEMAIS PERÍODOS, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADO. A FRAUDE BANCÁRIA POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. OS DESCONTOS MENSAIS REPRESENTARAM COMPROMETIMENTO INFERIOR A 0,62% DA RENDA DA AUTORA, NÃO GERANDO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.7. CONSIDEROU-SE AINDA O LAPSO DE QUASE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE.8. A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES CREDITADOS FOI MANTIDA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO RÉU, CONFORME ART. 182 DO CC.9. FIXADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM BASE NO ART. 86, CAPUT, DO CPC, E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MODULAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO É DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVE OCORRER QUANTO HÁ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DE 30.03.2021. 3. A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E O PERCENTUAL IRRISÓRIO DOS DESCONTOS AFASTAM O DANO MORAL. 4. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E RECEBIDOS QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, CAPUT, 182 E 429, II; CC, ART. 182; CDC, ART. 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21.11.2023; SÚMULAS Nº 479, 54 E 362/STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Joaquim Jose da Silva (OAB: 396046/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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