Processo nº 10017333820258260218

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1001733-38.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S.S. - - D., registrado civilmente como D.L.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. À vista do documento de fl. 21, que comprova que a criança padece de endermidade, necessitando de medicamentos, acolho o pedido de majoração provisória dos alimentos para 30% do salário mínimo, em caso de desemprego, e 30% dos rendimentos líquidos do alimentnate, enquanto empregado. O pagamento há de ser efetuado pelos mesmos meios que vinham sendo realizados. Designo audiência virtual no Setor de Conciliação para 08/08/2025 às 15h20min. Cite-se e intime-se. O documento de citação deverá conter advertência ao(s) réu(s) de que o prazo de resposta passará a fluir a partir da referida audiência, realizando-se esta ou não, caso as partes não se componham amigavelmente. Autorizo, se necessária, a aplicação do artigo 212, § 2º, do CPC. A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador. Nos termos do artigo 334, §8º do CPC o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Valerá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser remetido ao Frigorífico Humaitá para que forneça a este juízo os 3 últimos holerites do requerido. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento deste. Intime-se. - ADV: JULIANE MARINO RUSSO (OAB 80522/SP), JULIANE MARINO RUSSO (OAB 80522/SP)