Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Tereza Aparecida Madeira

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Tereza Aparecida Madeira - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - SUBTRAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIBUICAO SINDIAPI" - RÉ SOERGUE ANTÍTESE DE QUE AS DEDUÇÕES DECORRERAM DE BENEFÍCIOS OFERTADOS E CONTRATADOS PELA AUTORA - FICHA DE FILIAÇÃO NÃO CARREADA AOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - GRAVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO INÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA ADESÃO DA AUTORA - OFERTA APRESENTADA EM VELOCIDADE DESCOMUNAL (ART. 39, INCISO IV, CDC) - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À FALTA DE RELAÇÃO PURAMENTE ASSOCIATIVA - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - DESCONTOS MENSAIS DE VALORES MÓDICOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ A TÍTULO DE DANO MORAL, OBSERVANDO-SE, QUANTO À DEVOLUÇÃO, O VALOR DEPOSITADO PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Sala 203 – 2º andar