Processo nº 10017495320248260597

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1001749-53.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique da Silva Rodrigues - Vistos. Fls. 141/145: Preliminarmente, insta esclarecer que, a teor do artigo 1.792 do Código Civil, os herdeiros não são responsáveis por encargos superiores às forças da herança, ou seja, o patrimônio pessoal do herdeiro não é utilizado para quitar as dívidas do falecido, apenas o patrimônio deixado pelo devedor falecido. No mais, pude notar na certidão de óbito de fl. 144 que o falecido deixou 3 (três) filhos, porém, o pedido de habilitação foi endereçado a apenas 2 (dois) deles. Diante disso, fica o exequente intimado, para, querendo, incluir todos os herdeiros em seu pedido de habilitação no polo passivo, devendo indicar o(s) respectivo(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo ensejo, poderá indicar bens penhoráveis deixados pelo executado falecido. Por fim, no tocante ao pedido de citação através de Whatsapp, ressalto que ela não está regulamentada para uso neste Juizado, de sorte que aplicável a regra inserta na Lei n. 9.099/95, de citação através de correspondência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES (OAB 233787/SP)