P. M. M. A. De O. x J. V. X. N.

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões | Classe: Guarda de Família
   Processo 1001782-10.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Guarda - P.M.M.A.O. - Vistos. Oficie-se à empresa RANCAR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, através do e-mail: ani@rancar.com.br ou rh@rancar.com.br para que efetue descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, no valor de 50% do salário mínimo nacional vigente, que deverá incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, na folha de pagamento do requerido qualificado em epígrafe. Referida importância deverá ser paga a parte beneficiária qualificada em epígrafe. Ainda, requisito também cópias dos holerites do funcionário, referente aos últimos seis meses. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça assisfam@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Expeça-se aos exequentes mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário juntado aos autos às fls. 78. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Atenciosamente. Servirá o presente despacho, digitalmente assinado, como OFICIO. Int. - ADV: HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP)