Processo nº 10017938920238260344
Número do Processo:
1001793-89.2023.8.26.0344
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAProcesso 1001793-89.2023.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ewerton Ricardo Messias - Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINO à executada a implantação na folha de pagamento do exequente do Adicional de Local de Exercício sobre o código 001.001 (salário base padrão), nos termos descritos na emenda à petição inicial (fls. 468/485) e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Sem condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Aguarde-se a interposição de recurso ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se o transito em julgado. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), DANIELE CRISTINA BORDENAL (OAB 403355/SP)