Claudio Felix Da Costa x Mg Espacial I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001801-67.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: CLAUDIO FELIX DA COSTA RECLAMADO: N&L OBRAS E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d0283f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS   DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado.  Inicie-se a liquidação.    1)intime-se a ré (Súmula 410, do STJ) para retificar a baixa da CTPS obreira com a data de 01/09/2024 (artigo 487, §1º da CLT), sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 diários até o cumprimento da obrigação, limitando-se a R$10.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante.  Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc”  exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22,  da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias,  sob pena de preclusão.  Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - N&L OBRAS E ACABAMENTOS LTDA
   - MG ESPACIAL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA