7 Essen Holding Ltda x Marco Antonio Brito

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-88.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: 7 Essen Holding Ltda - Apelado: Marco Antonio Brito e outro - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCABIMENTO EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS EFEITOS DA CISÃO EMPRESARIAL REALIZADA ENTRE AS REQUERIDAS QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS EM PREJUÍZO DA AUTORA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6, VIII E 14, DO CDC ÍNDICE E JUROS CONTRATUALMENTE PREVISTOS INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE APURADO POR LAUDO TÉCNICO QUE OS VALORES DAS PRESTAÇÕES UTILIZANDO O IGP-M E OS JUROS ESTÃO INCORRETOS PORQUE CALCULADOS A MAIOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Contador Neto (OAB: 213314/SP) - Gustavo de Lima Cambauva (OAB: 231383/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 4º andar