Processo nº 10018118520258260168

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001811-85.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edson Aparecido Pereira - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 327/371), conforme certificado pela Serventia à fl. 372 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito nos termos do artigo 2º - B da Lei Federal número 9.494/97, que díz: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Dê-se vista dos autos à parte recorrida EDSON APARECIDO PEREIRA para oferecimento de resposta escrita, no prazo de dez (10) dias ÚTEIS, nos termos do parágrafo 2º, artigo 42, da citada Lei, sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta. Apresentada as contrarrazões ou no silêncio da parte recorrida, com o decurso do prazo, devidamente concertados, bem como constatando se todos os advogados indicados para recebimento de intimações encontram-se regularmente cadastrados no sistema SAJ, de tudo dando certidão, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Int. Dracena, 11 de junho de 2025. Alexia Domene Eugenio Juiz(a) de Direito - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1001811-85.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Aparecido Pereira - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se.