Daniel Deiwson Batista Silva x Condominio Jardins Do Brasil e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001816-93.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: DANIEL DEIWSON BATISTA SILVA RECLAMADO: UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f6b41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, informando que os autos retornaram do E.TRT. Maria Arminda de Sene    Sentença de ID. 4e93b92 reformada parcialmente pelo v. acórdão de ID. 8547c7d. Ante ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do NCPC, determino que as partes ajustem entre si a melhor forma para cumprimento das obrigações de fazer. Deverá a primeira reclamada, em 05 dias, proceder à retificação da CTPS para constar data de saída em 25/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado, consoante a OJ 82 da SDI-1 do C.TST). Ressalta-se que as anotações poderão ser efetivadas na CTPS digital, nos termos da Portaria SEPRT nº 1.195/19. Deverá ainda a primeira reclamada, em 10 dias, juntar aos autos os comprovantes dos depósitos fundiários e as competentes guias TRCT no código RI2 e chave de conectividade social, para seu regular soerguimento, bem como fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego. Os prazos para cumprimento das obrigações serão contados da intimação, por Oficial de Justiça, para que a 1ª reclamada comprove seu cumprimento, sob pena de aplicação das sanções previstas na sentença. E, a fim de promover a celeridade ao processo, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, inclusive ambas as cotas de INSS e IR, observando-se a OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST e as INs nº 1127/2011 e 1145/2011, ambas da RFB. Enfatizando que nos cálculos a serem apresentados deverão constar as parcelas tributáveis e número de meses a que se referem. No prazo de 08 dias sucessivos, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar sua concordância aos cálculos ofertados, ou apresentar impugnação fundamentada, nos termos do art.879, §2º da CLT, sob pena de preclusão. Silente(s) a(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, nos moldes fixados, no silêncio das partes iniciar-se-á a contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI
   - CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL