Processo nº 10018222020258260070

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001822-20.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Alessandro de Lima Correa - Vistos. Trata-se de ação de declaratória na qual a parte autora pugna pela exclusão da pontuação dos AIT's descritos na inicial e, por consequência, sua transferência para a real condutora, terceira pessoa indicada nos autos e que não integra a lide. Assim, a permitir o regular processamento do feito e análise da tutela de urgência pretendida, proceda a parte autora, dentro do prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial, incluindo no polo ativo a Sra. Elaine Gonçalves Lima Correa (fls. 27). Após, tornem conclusos. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP)