Rosmar Antonio Cavallin x Banco Safra S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-50.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Rosmar Antonio Cavallin - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXCLUSÃO DAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE. PARCIAL ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ABUSO PROCESSUAL. AUTOR QUE PROPÔS CATORZE DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU, COM CAUSA PEDIR SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. TODAVIA, EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO DEVE SER APURADA EM VIAS PRÓPRIAS. AFASTADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º Andar