Juízo Ex Officio e outros x Marcus Vinícius De Castro Marinho

Número do Processo: 1001835-47.2024.8.26.0266

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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10/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1001835-47.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001835-47.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcus Vinícius de Castro Marinho; Advogada: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP); Advogada: Carina Camila de França Belfort (OAB: 436485/SP)