Christophe Jacques Lidy e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

Intimações e Editais

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2. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1001838-37.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: GARCIA & RODRIGUES S.A. E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7877867, proferida nos autos. AP 1001838-37.2016.5.02.0060 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO CINTIA COSTA SANTOS (SP312968) DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (SP278193) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) MARISA MACEDO MARTINS (SP177199) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (SP77249) THIAGO DE LIMA (SP306160) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) VIVIAN OROSCO MICELLI (SP260872) Recorrido:   CHRISTOPHE JACQUES LIDY Recorrido:   FLAVIO GINGEIRA DE AGUIAR Recorrido:   GARCIA & RODRIGUES S.A. Recorrido:   JOSE RICARDO TOSTES NUNES MARTINS Recorrido:   RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO Recorrido:   Advogado(s):   SAUL WILSON DALBER TONCHIS DIAS NILSEN (RJ230224)     RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ede7d8b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b4fe9ed). Regular a representação processual (Id 85b889f ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FLAVIO GINGEIRA DE AGUIAR
   
3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1001838-37.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: GARCIA & RODRIGUES S.A. E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7877867, proferida nos autos. AP 1001838-37.2016.5.02.0060 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO CINTIA COSTA SANTOS (SP312968) DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (SP278193) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) MARISA MACEDO MARTINS (SP177199) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (SP77249) THIAGO DE LIMA (SP306160) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) VIVIAN OROSCO MICELLI (SP260872) Recorrido:   CHRISTOPHE JACQUES LIDY Recorrido:   FLAVIO GINGEIRA DE AGUIAR Recorrido:   GARCIA & RODRIGUES S.A. Recorrido:   JOSE RICARDO TOSTES NUNES MARTINS Recorrido:   RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO Recorrido:   Advogado(s):   SAUL WILSON DALBER TONCHIS DIAS NILSEN (RJ230224)     RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ede7d8b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b4fe9ed). Regular a representação processual (Id 85b889f ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE RICARDO TOSTES NUNES MARTINS
   
4. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1001838-37.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: GARCIA & RODRIGUES S.A. E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7877867, proferida nos autos. AP 1001838-37.2016.5.02.0060 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO CINTIA COSTA SANTOS (SP312968) DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (SP278193) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) MARISA MACEDO MARTINS (SP177199) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (SP77249) THIAGO DE LIMA (SP306160) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) VIVIAN OROSCO MICELLI (SP260872) Recorrido:   CHRISTOPHE JACQUES LIDY Recorrido:   FLAVIO GINGEIRA DE AGUIAR Recorrido:   GARCIA & RODRIGUES S.A. Recorrido:   JOSE RICARDO TOSTES NUNES MARTINS Recorrido:   RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO Recorrido:   Advogado(s):   SAUL WILSON DALBER TONCHIS DIAS NILSEN (RJ230224)     RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ede7d8b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b4fe9ed). Regular a representação processual (Id 85b889f ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO
   
5. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1001838-37.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: GARCIA & RODRIGUES S.A. E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7877867 proferida nos autos. AP 1001838-37.2016.5.02.0060 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO CINTIA COSTA SANTOS (SP312968) DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (SP278193) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) MARISA MACEDO MARTINS (SP177199) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (SP77249) THIAGO DE LIMA (SP306160) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) VIVIAN OROSCO MICELLI (SP260872) Recorrido:   CHRISTOPHE JACQUES LIDY Recorrido:   FLAVIO GINGEIRA DE AGUIAR Recorrido:   GARCIA & RODRIGUES S.A. Recorrido:   JOSE RICARDO TOSTES NUNES MARTINS Recorrido:   RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO Recorrido:   Advogado(s):   SAUL WILSON DALBER TONCHIS DIAS NILSEN (RJ230224)   RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ede7d8b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b4fe9ed). Regular a representação processual (Id 85b889f ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
   
6. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1001838-37.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: GARCIA & RODRIGUES S.A. E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Fica V. Sa. intimado(a) acerca do v. acórdão (doc. ID #id:1794bd4), proferido em Sessão de Julgamento desta 2ª Turma, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. Lyvia Carolina Silva Vasconcellos Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SAUL WILSON
   
7. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1001838-37.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: GARCIA & RODRIGUES S.A. E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Fica V. Sa. intimado(a) acerca do v. acórdão (doc. ID #id:1794bd4), proferido em Sessão de Julgamento desta 2ª Turma, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. Lyvia Carolina Silva Vasconcellos Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
   
8. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)