Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Celma Barros Silva Cerri e outros

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001839-17.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Rosemary Barros Silva e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DAS DEVEDORAS NA FORMA DA LEI. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA DAS ADQUIRENTES. RESCISÃO DA AVENÇA. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 20% DO VALOR PAGO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES AOS FUNDOS DE MELHORAMENTOS E DE TRANSPORTE. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA VIA ELETRÔNICA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. 2. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PODE SER CONSIDERADA EXCESSIVAMENTE ONEROSA E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS NOS MOLDES DA LEI N. 13.786 DE 2018, COM PREVALÊNCIA DO EQUILÍBRIO DESEJADO PELA LEI N. 8.078 DE 1990. 3. PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MOTIVADA PELO ADQUIRENTE, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 80% DOS VALORES PAGOS À VENDEDORA.4. É INDEVIDA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL NA HIPÓTESE DE LOTE NÃO EDIFICADO, QUE NÃO PERMITE FRUIÇÃO PLENA DO BEM OU PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. ENTENDIMENTO EXARADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES POR TRIBUTO E DÉBITOS RELATIVOS AOS FUNDOS DE MELHORAMENTOS E DE TRANSPORTE TEM INÍCIO COM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL TRANSACIONADO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB: 360859/SP) - Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - Karina Teixeira da Silva (OAB: 204811/SP) - 4º andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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