Marcos Reis Martinez x Banco Santander (Brasil) S.A.

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001868-91.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcos Reis Martinez - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Fls. 261/262: por força do disposto no art. 778, § 1.º, III, e § 2.º, do Código de Processo Civil, defiro. Anote-se. 2. O cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, o credor deverá escolher no Portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau , categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública . 2. Contudo, tendo em vista que a demandada efetuou o pagamento de valores antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença e considerando que se trata de montante incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos valores depositados a fls. 237 e 292 da seguinte maneira: R$ 4.729,89 mais acréscimos legais em favor do patrono do exequente, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 293/294 e formulário de fls. 295 e R$ 4.645,32, mais acréscimos legais em favor da cessionária BB Ativos Judiciais Ltda. Para tanto, a cessionária deverá apresentar o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). 3. A serventia deverá apurar o valor das custas processuais finais e preparo. 4. Em seguida, intime-se a parte demandada para pagamento no prazo de 60 dias. 5. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BÁRBARA FERREIRA CONCEIÇÃO (OAB 428333/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP)