Processo nº 10018706220258260495
Número do Processo:
1001870-62.2025.8.26.0495
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso 1001870-62.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Fernandes Viana dos Santos - Vistos. Com efeito, reputo ser caso de deferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois o demonstrativo de pagamento de fl. 11 confirma a alegada hipossuficiência e não há no processo qualquer elemento que contrarie tal conclusão. Cite-se a demandada para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)