M. De L. D. M. e outros x W. B. R.

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001880-83.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. de L. D. M. (Curador(a)) e outro - Embargdo: W. B. R. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEBATE RELATIVO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO TOCANTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POIS O EMBARGANTE INTERPÔS, ANTERIORMENTE, CONTRA O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, OUTROS ACLARATÓRIOS. 4. O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO, APENAS O PRIMEIRO PODERÁ SER CONHECIDO, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL, QUE VEDA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL VEDA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) - Alexandre Almendros de Melo (OAB: 273053/SP) - Ione Duarte Mendes (OAB: 338417/SP) - Marco Antonio Leal Basques (OAB: 224264/SP) - 4º andar
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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