Banco Safra S/A x Alice Olimpio

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-09.2023.8.26.0435 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedreira - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrida: Alice Olimpio - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 8.084,34 EM SUA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA POSSUA OUTRO MÚTUO JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA E RECONHEÇA HAVER ACEITADO REALIZAR A PORTABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO PRETENDEU CONTRATAR NOVO EMPRÉSTIMO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO ÀS FLS. 31. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE (I) DECLAROU O CANCELAMENTO DO CONTRATO N.º 000031540563, DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS; (II) CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO; (III) CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE CAPTURA DE SELFIE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, A QUAL ALEGA NÃO HAVER DESEJADO A REFERIDA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE FORMALIZOU CONTRATO E INSERIU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM QUE ELA TENHA DESEJADO A CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE CAUSA AGRAVAMENTO À ESFERA IMATERIAL E CARACTERIZA DOR A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA, SOBRETUDO DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. VALOR DESCONTADO DE R$ 204,81 PELA RÉ QUE REPRESENTA PARTE SIGNIFICATIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA CONSUMIDORA (R$ 1.320,00 - FLS. 20/21). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Rubiany Buzioli Fioravanti Palmieri (OAB: 341919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)