Luiz Franco x Aspecir - União Seguradora e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-68.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Luiz Franco (Justiça Gratuita) - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO FRAUDULENTO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADOS - DÉBITOS DAS PARCELAS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTA A EXPECTATIVA DE QUE A INGERÊNCIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ESTEJA RESTRITA À VONTADE DO TITULAR INSEGURANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus de Oliveira Paes (OAB: 453368/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 5º andar
3. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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