True Securitizadora S/A x Eduardo Gabriel Silva Pereira
Número do Processo:
1001906-56.2023.8.26.0372
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-56.2023.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: True Securitizadora S/A - Apelado: Eduardo Gabriel Silva Pereira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AJUIZAMENTO PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONTUDO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA. REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 9.514/97 NÃO INCIDENTE. TEMA Nº 1.095, DO C. STJ. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MANTIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, FUNDAMENTADAS NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97, QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS E NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br