Processo nº 10019088520258260168

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001908-85.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rute Aparecida da Cruz - Vistos. Fls. 46/51: concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, dos termos da inicial, cientificando-a do prazo de 03 (três) dias úteis para confirmação do recebimento da citação. Confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC (item 2.3 do Comunicado Conjunto nº 197/2023, republicado para compatibilização das regras à Resolução CNJ nº 569/2024). A parte ré deverá em sua manifestação observar o disposto no §4º do art. 90, do CPC, no tocante aos honorários sucumbenciais. Advirta-se que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Com o decurso do prazo de três dias úteis sem a confirmação do recebimento da citação eletrônica, providencie a serventia a citação por carta, com aviso de recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de manifestação nos autos (artigo 246, § 1º-B, do CPC). Em havendo resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com oferta de réplica, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001908-85.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rute Aparecida da Cruz - Vistos. Fls. 27/42: aguarde-se a apresentação da "cópia de sua última declaração de imposto de renda ou de não apresentação da mesma, obtida no site da Receita Federal (anos 2024 e 2025), bem como dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento... Esclareço que em consulta de restituição é possível obter a informação se declaração de imposto de renda consta ou não na base de dados da Receita Federal.", bem como a devida emenda à inicial, pelo prazo e sob as penas fixadas às fls. 24. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)