Cleberson Andrade Da Silva x Associação De Proteção E Benefícios Aos Trabalhadores Do Brasil - Aptb

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001911-65.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Cleberson Andrade da Silva - Apelado: Associação de Proteção e Benefícios Aos Trabalhadores do Brasil - Aptb - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - CIVIL. SEGURO AUTOMOTIVO DE DANO. SINISTRO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP3. ART. 5º, III.15, RES. 623/13.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OU SINISTRO DE TRÂNSITO, TERMINOLOGIA ADOTADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DESDE A EDIÇÃO DE A LEI Nº 14.599/2023, CORRESPONDE A “TODO EVENTO QUE RESULTE EM DANO AO VEÍCULO OU À SUA CARGA, E/OU EM LESÕES A PESSOAS E/OU ANIMAIS, E QUE POSSA TRAZER DANO MATERIAL OU PREJUÍZOS AO TRÂNSITO, À VIA OU AO MEIO AMBIENTE, EM QUE PELO MENOS UMA DAS PARTES ESTÁ EM MOVIMENTO NAS VIAS TERRESTRES OU EM ÁREAS ABERTAS AO PÚBLICO". 2. CONSIDERANDO O FATO DE QUE O PEDIDO INICIAL DEFINE A COMPETÊNCIA RECURSAL (ART. 103, RITJSP), A HIPÓTESE É DE REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS C. CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Isis Elena Pardo (OAB: 207067/SP) - 4º andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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