Processo nº 10019306920248260495

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara | Classe: Guarda de Família
   Processo 1001930-69.2024.8.26.0495 (apensado ao processo 1003384-55.2022.8.26.0495) - Guarda de Família - Guarda - A.S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, os prazos contra o réu revel, que não possua patrono no feito, fluem a partir da publicação do ato decisório no DJE, assim, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Consigno que o Juízo da admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal, nos termos do artigo 1.010, paragrafo 3º do CPC. No tocante aos efeitos, deve- se observar o que dispõe o artigo 1.012 do referido diploma legal. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões , com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)