Processo nº 10019562920248260346

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial | Classe: MONITóRIA
   Processo 1001956-29.2024.8.26.0346 - Monitória - Arrendamento Mercantil - L.T.I.S.C.S. - Por medida de cautela, considerando que a assinatura firmada constante no contrato de fls. 41/43 corresponde a assinatura escaneada, determino às partes que providenciem, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de termo de acordo devidamente assinado, física ou digitalmente. No mesmo sentido, tem-se que o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)