Processo nº 10019601520258260481

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001960-15.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Humberto Danilo Bernardo - Haja vista ter a parte requerida apresentado recurso à sentença prolatada nos autos, de forma TEMPESTIVA, e não haver dúvidas quanto ao recolhimento de preparo e não tendo havido requerimento de efeito suspensivo, fica a parte autora intimada de que conta com o PRAZO DE DEZ (10) DIAS para que, querendo, apresente CONTRARRAZÕES àquela peça. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)