Erica De Cassia Rodrigues Porto x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Itatiba

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001978-25.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Erica de Cassia Rodrigues Porto (Justiça Gratuita) - Apelado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - AFASTARAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ACOLHERAM A PREMILINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULARAM A SENTEÇA E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO V.U. SUSTENTOU/SUSTENTARAM ORALMENTE O/A(S) ADVOGADO/A(S) JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR - AÇÃO REGRESSIVA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU REPARAR O DANO FOR CUMPRIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA E PROVA TESTEMUNHAL. RÉ QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTERIOR, EM QUE FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL APONTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE SEU ATENDIMENTO MÉDICO E O EVENTO MORTE. RÉ QUE TEM DIREITO A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Vieira Ribeiro (OAB: 206952/SP) - João Rodrigues da Cunha Escobar (OAB: 395256/SP) - Renan Macedo Sabino (OAB: 443056/SP) - Poliana Moreira Prata (OAB: 210331/SP) - Roberto Cardoso de Lima Junior (OAB: 88645/SP) - Renan Moreira Prata Cardoso de Lima (OAB: 443178/SP) - 4º andar