M. F. M. e outros x R. G.

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1001982-85.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.M. - - M.V.M.G. - R.G. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas referentes às visitas e à pensão alimentícia, elencadas às págs. 155/156, com a concordância do M.P. à pág. 161. Em consequência JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Desse modo, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado para as partes. Expeça-se ofício à empregadora, contendo a qualificação completa do requerido, da genitora e os dados bancários que receberá a pensão alimentícia, uma vez que se trata de documentos sigilosos, ficando inviável as informações nesta decisão, devendo constar na parte final: Fica consignado que a requerente poderá encaminhar cópia do ofício à empregadora em que o requerido estiver trabalhando, caso este venha a trabalhar em outra empresa, bem como ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, ou qualquer outro Instituto de Previdência para o qual o genitor vier a contribuir, para os eventuais descontos dos benefícios previdenciários, bastando em quaisquer casos, a apresentação deste ofício e dos documentos necessários para que sejam efetuados os devidos descontos do valor da pensão alimentícia. Ciência ao M.P. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações e comunicações. P.I.C. - ADV: ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES (OAB 441889/SP), ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP)