Processo nº 10020035520228260416

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0000610-10.2025.8.26.0416 (processo principal 1002003-55.2022.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Ereunice de Souza Delmore - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão nos autos principais. Anote-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Sem prejuízo, manifeste-se o executado acerca da habilitação dos herdeiros, haja vista a certidão de óbito juntada as fls.04. Certifique-se nos autos principais a interposição destes. Int. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)