Estado De São Paulo x Elias Nunes Da Silva

Número do Processo: 1002006-96.2023.8.26.0279

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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10/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1002006-96.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002006-96.2023.8.26.0279; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador); Apelado: Elias Nunes da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Germano Furnkranz (OAB: 454096/SP) (Curador(a) Especial)